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Supremo Tribunal de Justiça Segurança social - portaria n.º 470/90, de 23 de Junho (artigo 1.º) - pensão complementar de reforma - 14.ª prestação - contrato colectivo de trabalho para (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.612-615 23cm (..) a indústria de seguros, de 22 de Julho de 1977, cláusula 82.ª. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Setembro de 1993, Processo n.º 3711 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |