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Canotilho, J. J. Gomes T.C., Acórdãos n.º 288/98, n.º 531/98 e n.º 532/98. (A jurisprudência constitucional referendária de 1988) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 131.º, Janeiro - Fevereiro - Março de 1999, N.º 3894 a 3896, p.266-250 29,5cm Jurispridência. Anotado Direito Constitucional |