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Supremo Tribunal de Justiça Documento particular - prova plena - participação de segurado Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.246-249 23cm Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Novembro de 1994, Processo n.º 85811 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |