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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Ilícito fiscal aduaneiro - aplicação da lei no tempo - repristinação - processo constitucional - aplicação de declaração de inconstitucionalidade com (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.107-116 23cm
(..) força obrigatória geral. Fevereiro de 1991. Tribunal Constitucional (1.ª Secção). Acórdão n.º 12/91, de 22 de Janeiro de 1991, Processo n.º 138/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional