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Monografia
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Oliveira, António Cândido; Dias, Marta Machado
Crimes de responsabilidade dos eleitos locais.- Outubro 2008.- Fabigráfica / CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho.- 96p 23cm. - (Estudos Regionais e Locais)
ISBN 972-989-95115-3-8 (Broch.) : €9,00
Direito Administrativo
A responsabilidade criminal dos eleitos locais: a prisão não é a pena mais adequada, por António Cândido de Oliveira
I. Introdução
II. O actual regime da responsabilidade criminal dos eleitos locais
III. Uma solução de iure constituendo
Crimes de responsabilidade dos eleitos locais: alguns aspectos, por Marta Machado Dias
Introdução
I. Autarquias Locais: o governo das comunidades
II. A autonomia do poder local como condição da responsabilidade. Comportamento político
III. Uma categoria específica de responsabilidade criminal
IV. Antecedentes históricos e políticos da lei dos crimes de responsabilidade
1. A realidade constitucional e legislativa anterior à Constituição de 1976
2. A responsabilidade criminal dos cargos políticos de 1976 a 1987: uma lei que fazia falta
V. Fundamento para a tutela penal de interesses no âmbito do desempenho de funções políticas
1. Os titulares de cargos políticos para efeitos da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
2. Funcionário para efeitos do Capítulo IV do Título V do Código Penal
3. Sentido e alcance do princípio da equiparação a funcionário de quem desempenhe funções políticas
4. O eleito local como titular de cargo político e não como funcionário
5. Regime especial dos crimes de responsabilidade
5.1. Dos tipos legais em concreto
5.1.1. O crime de prevaricação
5.1.2. O crime de denegação de justiça
5.1.3. O crime de desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal
5.1.4. O crime de violação de normas de execução orçamental
5.1.5. O crime de corrupção passiva oara acto ilícito
5.1.6. O crime de corrupção passiva para acto lícito
5.1.7. O crime de corrupção activa
5.1.8. O crime de peculato
5.1.9. O crime de peculato de uso
5.1.10. O crime de peculato por erro de outrem
5.1.11. O crime de participação económica em negócio
5.1.12. O crime de emprego da força pública contra a execução de lei de ordem legal
5.1.13. O crime de recusa de cooperação
5.1.14. O crime de abuso de poderes
5.1.15. O crime de violação de segredo
VI. Algumas especificidades relativas aos titulares de órgãos autárquicos
1. A suspensão do mandato como medida coactiva
2. Perda do mandato e inelegibilidade como penas acessórias