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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - recurso em processo laboral - limitação da faculdade de recorrer em consequência do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.173-176 23cm
(..) estabelecimento de alçadas - direito de acesso aos tribunais. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 211/93 de 16 de Março de 1993, Processo n.º 441/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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