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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Peculato - nulidade da sentença - indicação das provas - funcionário ou equiparado - constitucionalidade - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.210-221 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Junho de 1994, Processo n.º 45950 do Supremo Tribunal de Justiça
4a Direito Penal