Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Almeida, António Duarte
A natureza da aprovação do projecto de arquitectura e a responsabilidade pela confiança no direito do urbanismo
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 45, Maio / Junho 2004, p.20-35, 29,5cm
Acórdão do supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 16.5.2001, P. 46227


Direito Administrativo