10CD Analítico de Periódico | |
Almeida, António Duarte A natureza da aprovação do projecto de arquitectura e a responsabilidade pela confiança no direito do urbanismo Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 45, Maio / Junho 2004, p.20-35, 29,5cm Acórdão do supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 16.5.2001, P. 46227 Direito Administrativo |