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Supremo Tribunal Administrativo Aviso de abertura de concurso - acto pugnatório - acto interno - fundamentação dos actos administrativos Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 473, p.212-223 23cm Fevereiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1998, Recurso n.º 30081 do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |