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Tribunal Constitucional Reforma agrária - suspensão da eficácia de actos administrativos - atributivos de reservas - garantia de recurso contencioso - acesso aos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.201-223 23cm (..) tribunais. Princípio da igualdade. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 80/91, de 10 de Abril de 1991, Processo n.º 286/89 - 2.ª Secção Direito Constitucional |