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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal. Declaração de falência. Sustação da execução fiscal Revista do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 408, p.346-352 23cm Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Junho de 1991, Processo n.º 13362 (Secção do Contencioso Tributário) Direito Fiscal |