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Supremo Tribunal de Justiça Processo especial de recuperação da empresa e de falência - medida de gestão controlada - sentença homologatória - recurso com efeito (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.455-449 23cm (..) devolutivo - prazo da gestão controlada - dies a quo. Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Abril de 1997, Processo n.º 949/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |