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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - taxa da peste suína africana - caracterização das figuras da taxa e do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.37-43 23cm
(..) imposto - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - criação de impostos e sistema fiscal - limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 96/2000, de 16 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 636/99 - Plenário
Direito Constitucional