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Supremo Tribunal Administrativo Imposto de capitais - transferência de know-how - grupo de empresas Boletim do Ministério da Justiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, p.281-285 23cm Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 20 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 10643 (Pleno da Secção de Contencioso Tributário) Direito Fiscal |