10EF
Analítico de Periódico
Provedor de Justiça
Provedor de justiça, recomendação n.º 12/A/03
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 20, Dezembro 2003. (Ano X), p.273-299, 23cm
Fixação de taxas relativas à emissão de alvarás de licenças de construção e de licenças de utilização
Direito Administrativo