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Analítico de Periódico
Revista Fiscal
Caducidade da garantia nos termos do art. 183-A do CPPT. Falta de prestação da garantia nos (..)
Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 9, Outubro de 2006, p.16-25 30cm
(..) processos de execução fiscal ou impugnação de tributo aduaneiro. Inidoneidade quanto ao valor da garantia prestada. Deferimento tácito da verificação da caducidade. Jurisprudência anotada. Acórdão de 11 de Julho de 2006 do Tribunal Central Administrativo Sul, Processo n.º 01248/06
Direito Fiscal