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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Locação de estabelecimento - transmissão dos contratos de trabalho - violação das normas reguladoras dos contratos sem prazo na (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.449-456 23cm
(..) vigência do Decreto-Lei n.º 781/86 de 28 de Outubro - nulidade dos contratos a prazo. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Abril de 1991, Processo n.º 2767
Direito do Trabalho