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Supremo Tribunal de Justiça Recurso penal - rejeição parcial - prncípio da cindibilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.327-332 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Assento de 24 de Junho de 1992, Processo n.º 42464 do Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Direito Penal |