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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Princípio da igualdade. Discriminação com base na condição social. Proibição do arbítrio. Promoção de capitães oriundos da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.81-90 23cm
(..) Academia Militar e do quadro especial dos oficiais do exército. Progressão na carreira. Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 186/90, de 6 de Junho de 1990, Processo n.º 533/88 - 2.ª Secção
Direito Constitucional