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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito penal - crime de emissão de cheque sem provisão - suspensão da execução da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.5-9 23cm
(..) pena - ressarcimento do lesado - princípio da igualdade - direito à liberdade e segurança. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 596/99, de 2 de Novembro de 1999, Processo n.º 162/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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