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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - demissão administrativa de oficial desertor - princípios constitucionais da reserva do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.83-92 23cm
(..) do Juiz e da prévia audiência e defesa do arguido em processo disciplinar. Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 120/93 de 14 de Janeiro de 1993, Processo n.º 211/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional