1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Princípio nom bis in idem - reformulação de cúmulo anterior
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.310-314 23cm
Julho de 2000. Jurisprudência. Acordão de 24 de Maio de 2000, Processo n.º 702/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal