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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - reserva relativa de competência legislativa da assembleia da república - regime geral do ilícito de mera (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.209-220 23cm
(..) ordenação social - limites das coimas - inconstitucionalidade orgânica - inadmissibilidade de constitucionalização parcial superveniente. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 441/93, de 14 de Julho de 1993, Processo n.º 103/92 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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