10CD
Analítico de Periódico
Lopes, Dulce
Mandado, por quem?
Cadernos de Justiça Administrativa, Fabigráfica / CEJUR, N.º 78, Novembro / Dezembro 2009, p.33-46 30cm
Jurisprudência anotada. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 145/2009 (1.ª Secção) de 24.03.2009, P. 558/08
Direito Constitucional; Direito Administrativo