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Analítico de Periódico
Revista Fiscal
Acórdão para fixação de jurisprudência. Abuso de confiança fiscal. Notificação para (..)
Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 7, Julho/Agosto de 2009, p.20-37 30cm
(..) pagamento. Condição de punibilidade. Aplicação da lei no tempo. Regime concretamente mais favorável. Jurisprudência anotada. Acórdão de 9 de Abril de 2008 do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 07P4080
Direito Fiscal