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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito negativo de jurisdição - militar da Guarda Nacional Repúblicana - crime essencialmente militar - exercício de funções - foro comum (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.284-289 23cm
(..) e foro militar - competência. Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Janeiro de 1996, Processo n.º 45168 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal