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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recusa de registo de marca - marca registada exclusivamente para exportação - marca registada para circular exclusivamente em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.640-650 23cm
(..) território nacional - interpretação restrita do artigo 93.º, n.º 12.º, do Código da Propriedade Industrial. Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 86120 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Comercial