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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Exigência de duplicados - artigo 152.º do código de processo civil - isenção de custas - multas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.432-436 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Outubro de 1993, Processo n.º 3762 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil