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Procuradoria-Geral da República Aval do estado - crédito do estado - crédito fiscal Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.55-98 23cm Abril de 1992. Parecer n.º 40/90, de 7 de Novembro de 1991 da Procuradoria-Geral da República Direito Administrativo |