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Supremo Tribunal de Justiça Recurso na carta precatória - competência do tribunal deprecado - competência do tribunal deprecante Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.321-323 23cm Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1992, Processo n.º 83155 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |