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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - reserva da competência legislativa da assembleia da república - direitos, liberdades e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.107-128 23cm
(..) garantias - criação e disciplina de registos informáticos relativos ao estado de saúde dos doentes oncológicos - utilização da infromática - protecção dos dados pessoais informatizados - reserva da vida privada. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 355/97, de 7 de Maio de 1997, Processo n.º 182/97 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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