Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Audiência - adiamento da audiência - falta de testemunhas - crime de dano - dano agravado - baixeza de carácter
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.227-234 23cm
Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Abril de 1993, Processo n.º 43369 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal