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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Revogação anulatória - competência dispositiva - competência para revogar - revogação na pendência de recurso, n.º 2 do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.270-281 23cm
(..) artigo 4.º do decreto-lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 13 de Dezembro de 1990, Processo n.º 17793 (Secção de Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo