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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo criminal - alteração não substâncial dos factos descritos na acusação - princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 474, p.69-75 23cm
(..) vinculação temática - garantias de defesa do arguido. Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 130/98, de 5 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 373/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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