14CD
Analítico de Periódico
Tavares, J. Cabral
Expropriação por utilidade pública. Classificação do solo. Terrenos integrados em RAN ou REN
Revista do Ministério Público, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, N.º 126, Abril-Junho 2011, Ano 32, p.221-252 22cm
Alegações do M.P. no processo n.º 1839/06 da 2.ª Secção do STJ
Direito Administrativo
I. Objecto e termos do recurso
II. A jurisprudência divergente
III. Delimitação do objecto do recurso
IV. Exame das questões
1. O acto expropriativo e a «justa indemnização»
2. A classificação da parcela expropriada como «solo apto para outros fins», no quadro do art. 25º do CE
3. A não transposição da norma contida no nº 5 do art. 24.º do CE/91 para o actual CE (art. 25.º)
4. A violação dos princípios da justa indemnização e da igualdade - arts. 62.º, n.º 2 e 13º da CRP
V. Conclusões