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Supremo Tribunal Administrativo Intimação para um comportamento - providência cautelar - execução de acto administrativo - existência de acto administrativo (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.216-221 23cm (..) definidor da situação jurídica. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Janeiro de 2000, Recurso n.º 38684 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |