14CD Analítico de Periódico | |
Rego, Carlos Lopes Acção oficiosa de investigação de paternidade - Quesitação directa da causa de pedir - Interpretação restritiva do assento de 21-6-83 Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 41, Janeiro/Março de 1990, Ano 11.º, p.145-164 22cm Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 27 de junho de 1989, proferido no rec. n.º 77387, da 1.ª Secção. Comentado. Direito de Familia e Menores |