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Assembleia da República Lei n.º 31/91, de 20 de Julho Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 408, p.5-10 23cm Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião Direito Civil |