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Supremo Tribunal de Justiça Execução - poderes de cognição do tribunal ad quem - penhora de acções - apreensão - nulidade de segundo grau - sanação - recurso de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.547-556 23cm (..) agravo - afixação de editais. Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Março de 1992, Processo n.º 81688 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |