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Machete, Rui Chancerelle A relevância processual dos vícios procedimentais no novo paradigma da justiça administrativa portuguesa Estudos Juridicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco. Volume III, Coimbra Editora, Ldª, p.851-878 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Dezembro de 2006 Direito Administrativo |