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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito negativo de competência - contra-ordenações laborais - coima imposta pelas autoridades administrativas - execução
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.352-355 23cm
Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Dezembro de 1996, Processo n.º 746/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho