4C
Monografia
182
Matos, André Salgado
A fiscalização administrativa da constitucionalidade.- Maio 2004.- G.C. Gráfica de Coimbra / Almedina.- 528p 23cm
Contributo para o estudo das relações entre Constituição, Lei e Administração Pública no Estado Social de Direito
ISBN ? (Broch.) : €25,00
Direito Administrativo; Direito Constitucional
Introdução
§ 1. Preliminares
1.1. Princípio da constitucionalidade e fiscalização administrativa da constitucionalidade
1.2. Importância do tema da fiscalização administrativa da constitucionalidade
1.3. Escasso tratamento do tema da fiscalização administrativa da constitucionalidade na doutrina portuguesa
§ 2. Delimitação do objecto da investigação
2.1. Delimitação positiva
2.1.1. Competência de fiscalização
2.1.2. Administração pública
2.1.3. Inconstitucionalidade
2.1.4. Norma jurídica
2.1.5. Lei ordinária
2.2. Delimitação negativa
§ 3. Considerações sobre método
3.1. Por uma abordagem integrada do direito público
3.2. Método da interpretação jurídica
3.2.1. Método jurídico tradicional
3.2.2. ... ou recurso à tópica? 3.2.3. Por uma conciliação entre a metódica estruturante e a metódica procedimental-discursiva prático-racional
3.3. Metódica e pré-compreensão
§ 4. Sequência
Parte I - Enquadramento diacrónico e sincrónico do problema da fiscalização administrativa da constitucionalidade
§ 1. Da Constituição proclamatória à Constituição paramédica
1.1. Três paradigmas do constitucionalismo liberal
1.1.1. Sobre o constitucionalismo liberal em geral
1.1.2. O carácter paramédico da Constituição norte-americana
1.1.3. O carácter proclamatório das constituições liberais francesas
1.1.4. O carácter proclamatório das constituições monárquicas alemãs
1.1.5. O paradoxo da Constituição proclamatória
1.2. O "parto difícil" do princípio da constitucionalidade na Europa continental
1.2.1. A ascensão da Constituição paramétrica
1.2.2. O paradoxo da Constituição paramétrica
§ 2. Evolução e estado da discussão acerca da fiscalização administrativa da constitucionalidade no direito português e em alguns direitos estrangeiros
2.1. Aspectos preliminares
2.2. Direitos estrangeiros
2.2.1. Direito alemão
2.2.1.1. Constitucionalismo monárquico
2.2.1.2. Vigência da Constituição de Weimar
2.2.1.3. Vigência da Grundgesetz
2.2.2. Direito italiano
2.2.2.1. Vigência do Estatuto Albertino
2.2.2.2. Vigência da Constituição de 1947
2.2.3. Direito austriaco
2.2.4. Direito espanhol
2.2.5. Direito norte-americano
2.2.6. Direito francês
2.3. Direito português
2.3.1. Direito pré-constitucional
2.3.2. Constitucionalismo monárquico
2.3.3. Vigência da Constituição de 1911
2.3.4. Vigência da Constituição de 1933
2.3.5. Vigência da Constituição de 1976
Parte II - A fiscalização administrativa da constitucionalidade na constituição portuguesa de 1976
Secção I - A competência de exame da constitucionalidade das leis e as suas consequências
§ 1. A competência de exame da constitucionalidade de normas legais
1.1. Administração pública e juízo de inconstitucionalidade de normas legais
1.2. A argumentação contrária à competência de exame
1.3. A argumentação favorável à competência de exame
1.4. Problemas da competência de exame
1.4.1. Resultados possíveis da competência de exame
1.4.2. Dever ou mero poder de exame? 1.4.3. Competência de exame limitada ou ilimitada? 1.4.3.1. A teoria das limitações fácticas da competência de exame
1.4.3.2. Outras teorias da competência de exame limitada
1.4.3.3. O carácter ilimitado da competência de exame
1.5. Consequências da competência de exame
§ 2. A competência de interpretação conforme à Constituição
2.1. A admissibilidade da interpretação administrativa conforme à Constituição
2.2. A delimitação entre interpretação conforme à Constituição e desaplicação
2.3. O dever de interpretação menos desconforme à Constituição
§ 3. A competência de iniciativa em processos de fiscalização jurisdicional abstracta da constitucionalidade e a competência de representação da questão da inconstitucionalidade
3.1. A competência de iniciativa em processos de fiscalização jurisdicional abstracta da constitucionalidade
3.2. A competência de representação da questão da inconstitucionalidade
§ 4. A competência de suspensão da norma inconstitucional
4.1. A argumentação favorável à competência de suspensão
4.2. A argumentação contrária à competência de suspensão
§ 5. A competência de desaplicação (remissão)
Secção II - A competência de desaplicação de normas legais inconstitucionais
Capítulo I - A argumentação contrária e favorável à competência de desaplicação
§ 1. A argumentação contrária à competência de desaplicação
1.1. Argumentos sistémico-estruturais
1.1.1. A "hierarquia das fontes de direito"
1.2. Argumentos sistémico-normativos
1.2.1. A pretensa desnecessidade da competência de desaplicação
1.2.1.1. A competência governamental de revogação das leis
1.2.1.2. A legitimidade governamental para suscitar a fiscalização jurisdicional abstracta da constitucionalidade
1.2.1.3. A possibilidade de impugnação jurisdicional do acto de aplicação
1.2.2. O dever de obediência hierárquica
1.3. Argumentos finalístico-consequenciais: 1.3.1. A segurança jurídica
1.4. Argumentos substânciais
1.4.1. A mera anulabilidade das leis inconstitucionais
1.4.2. As decisões do Tribunal Constitucional ao abrigo do art. 282.º, 4 CRP
1.4.3. A presunção de não inconstitucionalidade das leis
1.5. Argumentos funcionais
1.5.1. O princípio da legalidade
1.5.2. O artigo 204.º CRP
1.5.3. O princípio da separação de poderes
1.5.3.1. Fiscalização administrativa da constitucionalidade e separação de poderes no Estado social de direito
1.5.3.2. O acto de desaplicação de normas legais inconstitucionais como acto materialmente jurisdicional
1.5.3.3. A reserva constitucional de função jurisdicional em favor dos tribunais
1.5.3.4. O acto de desaplicação de normas legais inconstitucionais como integrante de uma reserva absoluta qualificada de jurisdição constitucional
§ 2. A argumentação favorável à competência de desaplicação
2.1. Argumentos sistémico-estrututais
2.1.1. A "hierarquia das fontes de direito"
2.2.1. Nível jurídico-constitucional
2.2.1.1. A pretensa consagração consuetudinária
2.2.1.2. O direito de resistência
2.2.1.3. A aplicabilidade directa das normas de direitos, liberdades e garantias
2.2.2. Nível jurídico-legislativo
2.2.2.1. As competências administrativas de decisão de questões prejudiciais e de auto-fiscalização da legalidade
2.3. Argumentos finalístico-consequenciais
2.3.1. A responsabilidade da Administração pública pela legalidade da sua conduta
2.4. Argumentos substanciais
2.4.1. A nulidade das leis inconstitucionais
2.5. Argumentos funcionais
2.5.1. O juízo de inconstitucionalidade como derivação da competência administrativa de interpretação normativa
2.5.2. O princípio da constitucionalidade da Administração e a sua vinculação aos direitos, liberdades e garantias
Capítulo II - A fiscalização administrativa da constitucionalidade como problema de colisão de princípios
§ 1. A fiscalização administrativa da constitucionalidade como problema de colisão entre os princípios da separação de poderes e da constitucionalidade
1.1. Sobre a teoria dos princípios jurídicos
1.2. Colisão de princípios e "ponderações de laboratório"
1.3. Limites das "ponderações de laboratório"
§ 2. As condições de preferência do princípio da constitucionalidade
2.1. Condições de preferência de primeiro grau
2.1.1. Inexistência jurídica da lei inconstitucional
2.1.2. Inconstitucionalidade evidente
2.1.2.1. Ininteligibilidade e contraditoriedade intrínsecas
2.1.2.2. Identidade e sinonímia
2.1.2.3. Antonímia
2.1.2.4. Negação
2.1.3. Prévia desaplicação jurisdicional no mesmo contexto procedimental
2.1.4. Aplicação do direito por órgãos administrativos independentes de garantia
2.1.5. Aplicação do direito por órgãos da administração no exercício de competências judicativas
2.2. Condições de preferência de segundo grau
2.2.1. Criminalidade da aplicação de normas legais inconstitucionais
2.2.2. Violação de normas constitucionais como pretensão absoluta de aplicação
2.2.3. Normas contidas em leis inconstitucionais confirmadas pela Assembleia da República
2.2.4. Normas antecedentes ou consequentemente inconstitucionais não declaradas como tal pelo Tribunal Constitucional
2.2.5. Jurisprudência constitucional consolidada no sentido da inconstitucionalidade
2.2.6. Proporcionalidade virtual da desaplicação
§ 3. Condições de preferência do princípio da separação de poderes
3.1. Existência de jurisprudência constitucional fracturada ou xconsolidada no sentido da inconstitucionalidade
3.2. Possibilidade de obtenção atempada de decisão do Tribunal Constitucional acerca da inconstitucionalidade da norma legal aplicanda
3.3. Não ocorrência de qualquer condição de preferência do princípio da constitucionalidade
§ 4. Pretensas condições de preferência
4.1. Pretensas condições de preferência do princípio da constitucionalidade
4.1.1. Inconstitucionalidade por violação de normas de direitos, liberdades e garantias ou de normas de direitos, liberdades e garantias insusceptíveis de suspensão em estado de excepção
4.1.2. Violação de normas constitucionais de aplicação directa
4.1.3. Exercício concreto do direito de resistência
4.1.4. Inconstitucionalidade superveniente de normas pré e pós constitucionais
4.1.5. Exercício de competências administrativas discricionárias
4.2. Pretensas condições de preferência do princípio da separação de poderes
4.2.1. Não sujeição de decreto a fiscalização preventiva da constitucionalidade
4.2.2. Inconstitucionalidade por violação de disposições orgânicas e formais
§ 5. As regras da colisão prima facie
5.1. Formulação textual das regras da colisão facie
5.2. Os conflitos entre regras da colisão prima facie
Capítulo III - Problemas da competência de desaplicação
§ 1. Regime da competência de desaplicação
1.1. Competência de desaplicação, vinculação e margem de livre decisão administrativa
1.2. Titularidade da competência de desaplicação
1.2.1. O problema
1.2.2. Concentração ou desconcentração da competência de desaplicação? 1.2.3. Desconcentração ou disseminação da competência de desaplicação? 1.3. Competência de desaplicação e legalidade dos actos da Administração
1.3.1. Três níveis de ilegalidade dos actos da Administração em matéria de aplicação e de desaplicação de normas legais inconstitucionais
1.3.2. A ilegalidade dos actos de desaplicação de normas legais não inconstitucionais
1.4. Competência de desaplicação, vícios e desvalores jurídicos dos actos da Administração
1.4.1. Vícios e desvalores dos actos administrativos
1.4.2. Desvalores dos regulamentos e contratos administrativos
1.5. Competência de desaplicação e auto controlo de legalidade da Administração
1.6. Competência de desaplicação e execução do acto administrativo
1.7. Competência de desaplicação, poder de direcção e dever de obediência hierárquica
§ 2. Consequências do exercício da competência de desaplicação
2.1. Competência de desaplicação e responsabilidade na esfera da Administração
2.2.1. Dificuldades suscitadas pela questão
2.2.2. Desaplicação devida de leis inconstitucionais e desaplicação indevida de leis não inconstitucionais
2.2.3. Aplicação indevida deleis inconstitucionais
2.2.3.1. Responsabilidade civil, disciplinar e penal do titular de órgão ou agente
2.2.3.2. Responsabilidade civil da pessoa colectiva
2.2.4. Aplicação devida de leis inconstitucionais
2.2.4.1. Responsabilidade civil, disciplinar e penal do titular de órgão ou agente
2.2.4.2. Responsabilidade civil da pessoa colectiva
2.2.5. Desaplicação indevida de leis inconstitucionais
2.2.5.1. Responsabilidade civil do títular de órgão ou agente e da Administração
2.2.5.2. Responsabilidade criminal e disciplinar do titular de órgão ou agente
2.2.6. Apreciação do regime de responsabilidade administrativa em matéria de competência de desaplicação
2.2. Competência de desaplicação e critério da decisão administrativa
2.2.1. A posição da Administração após o exercício da competência de desaplicação
2.2.2. Desaplicação e 2repristinação"
2.2.3. Desaplicação e vazio de normação legislativa ordinária
2.2.3.1. Decisão administrativa e reserva de lei
2.2.3.2. O estado da discussão acerca do problema da reserva de lei
2.2.3.3. Por uma abordagem pós-liberal da reserva de lei
2.2.3.4. A actividade administrativa directamente fundada nas normas constitucionais de direitos, liberdades e garantias
Dez conclusões acerca da fiscalização administrativa da constitucionalidade