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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Subsídio de desemprego - revogação do acto atributivo (do subsídio) - ilicitude do despedimento - obrigação de restituir - proibição do enriquecimento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Publicações e Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.173-182 23cm
(..) sem causa - aproveitamento dos actos administrativos. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Fevereiro de 1999, Recurso n,ç 38962 do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo