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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito negativo de competência - penhora de depósitos bancários - notificação da penhora - carta precatória - tribunal deprecado - competência residual
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.308-310 23cm
Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Junho de 1999, Processo n.º 237/99 - 1.ª secção
Direito Civil