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Supremo Tribunal de Justiça Chaves falsas - amnistia - furto simples - furto qualificado - introdução em lugar vedado ao público - falsificação de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.250-257 23cm (..) documentos - burla - introdução em casa alheia. Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Maio de 1994, Processo n.º 45932 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |