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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - responsabilidade civil - conexão entre acção cível e acção penal - decisão penal condenatoria - caso julgado - oponibilidade a terceiros Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.298-302 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Maio de 2000, Processo n.º 397/2000 da 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |