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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - dever de imparcialidade - concurso entre as normas do código do procedimento administrativo e as do decreto-lei n.º (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 473, p.197-201 23cm (..) 413/93, de 23 de Dezembro - dever de isenção - má fé. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Janeiro de 1998, Recurso n.º 41937 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |