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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - suspensão de eficácia de actos administrativos de conteúdo meramente negativo - garantia do recurso contencioso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.457-494 23cm
Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 310/94, de 24 de Março de 1994, Processo n.º 379/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional