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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça - poderes de cognição - matéria de facto - diminuição de retribuição - norma imperativa - pressupostos do dever de indemnizar
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.272-284 23cm
Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Dezembro de 1993, Processo n.º 3769 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho