Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Pereira, Luís Silva
Alguns aspectos da implementação do regime relativo ao mandado de detenção europeu
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 96, Outubro-Dezembro 2003, Ano 24, p.39-65 22cm
Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto


Direito Penal